Sou Branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero... Para quê??? 

Ives Gandra da Silva Martins*

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef o direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências - algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, um reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros. Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

( *Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ).

Para os que desconhecem este é o :

Inciso IV do art. 3° da CF a que se refere o Dr. Ives Granda, em sua íntegra:

"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação." 

Assim, volta a ser atual, ou melhor, nunca deixou de ser atual, a constatação do grande Rui Barbosa:

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

Blog do Mourão

MUTIRÃO DA SAÚDE

Por: Mourão | Comentários: Comente

A excelente reportagem do OPOVO (07.11.11 – p. 4) sobre as emergências médicas de Fortaleza: “ Superlotação nos corredores”, apresenta dados alarmantes:

Instituto José Frota (IJF) – Leitos de emergência – 40; no corredor – 156; Hospital Geral de Fortaleza (HGF) – Leitos de emergência – 96; no corredor – 70; Hospital de Messejana (HM) – Leitos de emergência – 100; no corredor – 25; Hospital Infantil Albert Sabin (Hias) – leitos de emergência – 12; no corredor – 6.

Resumindo – 248 – leitos de emergência; 256 – macas nos corredores; 504 – pacientes buscando socorro médico.

Mesmo existindo propostas de solução a longo prazo – novos hospitais, novos postos de saúde, novas policlínicas… – tudo aquilo que o Governo vende em páginas e mais páginas dos jornais e na televisão, não serve para aqueles que nesse momento sofrem encima de uma maca dos corredores.

Quando se fala emergência, significa – Pronto Atendimento, Imediato Atendimento. Não dá para esperar. Nesses casos, temos que encontrar solução agora. Por que os Governos -municipal e estadual – não realizam um mutirão? É uma situação de calamidade pública. Isso é possível – zerar as emergências já! Basta existir vontade política…

Veja a REALIDADE de Fortaleza que a grande mídia não mostra nos hospitais públicos do Brasil, e principalmente em uma das capitais que será sede da Copa do mundo, isto é, se tiver Copa no Brasil...

Este cenário parece um filme de guerra, mas é a REALIDADE NUA E CRUA de uma administração do PT naquela cidade, e o pior disso tudo, este mesmo povo que padece desta maneira morrendo a míngua e sem dignidade, VOTOU E VOTA NO PT... O que me leva a crer que este povo gosta mesmo é de sofrer e se parece mais com lombrigas, pq se saírem da merda eles morrem...

JÁ QUE PETRALHA TROUXA ADORA UMA FONTE, AQUI VAI A FONTE DA NOTÍCIA... 

http://blog.opovo.com.br/blogdomourao/mutirao-da-saude/

Segundo alardeia Romário, essa invenção da Copa no Brasil, será a motivação para a maior roubalheira da nossa história, que enriquecerá os coligados do PT e indiretamente os supostos oposicionistas, enquanto que as escolas públicas estão a cair aos pedaços e nada é investido na educação, na saúde e na segurança, isto é, na Polícia, porque na segurança não há como evitar o investimento precário

Brasil governado por Narcotraficantes, segundo  diz o Deputado Fernando Chiarelli

Barbaridade!!!

VENTOSA INTESTINAL

A pior audiência da minha vida
por Paulo Rangel Des. TJRJ

A minha carreira de Promotor de Justiça foi pautada sempre pelo princípio da importância (inventei agora esse princípio), isto é, priorizava aquilo que realmente era significante diante da quantidade de fatos graves que ocorriam na Comarca em que trabalhava. Até porque eu era o único promotor da cidade e só havia um único juiz. Se nós fôssemos nos preocupar com furto de galinha do vizinho; briga no botequim de bêbado sem lesão grave e noivo que largou a noiva na porta da igreja nós não iríamos dar conta de tudo de mais importante que havia para fazer e como havia (crimes violentos, graves, como estupros, homicídios, roubos, etc).
 
Era simples. Não há outro meio de você conseguir fazer justiça se você não priorizar aquilo que, efetivamente, interessa à sociedade. Talvez esteja aí um dos males do Judiciário quando se trata de “emperramento da máquina judiciária”. Pois bem. O Procurador Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público) da época me ligou e pediu para eu colaborar com uma colega da comarca vizinha que estava enrolada com os processos e audiências dela. 
 
Lá fui eu prestar solidariedade à colega. Cheguei, me identifiquei a ela (não a conhecia) e combinamos que eu ficaria com os processos criminais e ela faria as audiências e os processos cíveis. Foi quando ela pediu para, naquele dia, eu fazer as audiências, aproveitando que já estava ali. Tudo bem. Fui à sala de audiências e me sentei no lugar reservado aos membros do Ministério Público: ao lado direito do juiz.
 
E eis que veio a primeira audiência do dia: um crime de ato obsceno cuja lei diz:

Ato obsceno
Art. 233 – Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
 
O detalhe era: qual foi o ato obsceno que o cidadão praticou para estar ali, sentado no banco dos réus? Para que o Estado movimentasse toda a sua estrutura burocrática para fazer valer a lei? Para que todo aquele dinheiro gasto com ar condicionado, luz, papel, salário do juiz, do promotor, do defensor, dos policiais que estão de plantão, dos oficiais de justiça e demais funcionários justificasse aquela audiência? Ele, literalmente, cometeu uma ventosidade intestinal em local público, ou em palavras mais populares, soltou um pum, dentro de uma agência bancária e o guarda de segurança que estava lá para tomar conta do patrimônio da empresa, incomodado, deu voz de prisão em flagrante ao cliente peidão porque entendeu que ele fez aquilo como forma de deboche da figura do segurança, de sua autoridade, ou seja, lá estava eu, assoberbado de trabalho na minha comarca, trabalhando com o princípio inventado agora da importância, tendo que fazer audiência por causa de um peidão e de um guarda que não tinha o que fazer. E mais grave ainda: de uma promotora e um juiz que acharam que isso fosse algo relevante que pudesse autorizar o Poder Judiciário a gastar rios de dinheiro com um processo para que aquele peidão, quando muito mal educado, pudesse ser punido nas “penas da lei”.
 
Ponderei com o juiz que aquilo não seria um problema do Direito Penal, mas sim, quando muito, de saúde, de educação, de urbanidade, enfim… Ponderei, ponderei, mas bom senso não se compra na esquina, nem na padaria, não é mesmo? Não se aprende na faculdade. Ou você tem, ou não tem. E nem o juiz, nem a promotora tinham ao permitir que um pum se transformasse num litígio a ser resolvido pelo Poder Judiciário.

Imagina se todo pum do mundo se transformasse num processo? O cheiro dos fóruns seria insuportável.
O problema é que a audiência foi feita e eu tive que ficar ali ouvindo tudo aquilo que, óbvio, passou a ser engraçado. Já que ali estava, eu iria me divertir. Aprendi a me divertir com as coisas que não tem mais jeito. Aquela era uma delas. Afinal o que não tem remédio, remediado está.

O réu era um homem simples, humilde, mas do tipo forte, do campo, mas com idade avançada, aproximadamente, uns 70 anos.
Eis a audiência:
 
Juiz – Consta aqui da denúncia oferecida pelo Ministério Público que o senhor no dia x, do mês e ano tal, a tantas horas, no bairro h, dentro da agência bancária Y, o senhor, com vontade livre e consciente de ultrajar o pudor público, praticou ventosidade intestinal, depois de olhar para o guarda de forma debochada, causando odor insuportável a todas as pessoas daquela agência bancária, fato, que, por si só, impediu que pessoas pudessem ficar na fila, passando o senhor a ser o primeiro da fila.
Esses fatos são verdadeiros?
 
Réu – Não entendi essa parte da ventosidade…. o que mesmo?
 
Juiz – Ventosidade intestinal.
 
Réu – Ah sim, ventosidade intestinal. Então, essa parte é que eu queria que o senhor me explicasse direitinho.
 
Juiz – Quem tem que me explicar aqui é o senhor que é réu. Não eu. Eu cobro explicações. E então.. São verdadeiros ou não os fatos?
 
O juiz se sentiu ameaçado em sua autoridade. Como se o réu estivesse desafiando o juiz e mandando ele se explicar. Não percebeu que, em verdade, o réu não estava entendendo nada do que ele estava dizendo.
 
Réu – O guarda estava lá, eu estava na agência, me lembro que ninguém mais ficou na fila, mas eu não roubei ventosidade de ninguém não senhor. Eu sou um homem honesto e trabalhador, doutor juiz “meretrício”.

Na altura da audiência eu já estava rindo por dentro porque era claro e óbvio que o homem por ser um homem simples ele não sabia o que era ventosidade intestinal e o juiz por pertencer a outra camada da sociedade não entendia algo óbvio: para o povo o que ele chamava de ventosidade intestinal aquele homem simples do povo chama de PEIDO. E mais: o juiz se ofendeu de ser chamado de meretrício. E continuou a audiência.

Juiz – Em primeiro lugar, eu não sou meretrício, mas sim meritíssimo. Em segundo, ninguém está dizendo que o senhor roubou no banco, mas que soltou uma ventosidade intestinal. O senhor está me entendendo?

Réu ¬– Ahh, agora sim. Entendi sim. Pensei que o senhor estivesse me chamando de ladrão. Nunca roubei nada de ninguém. Sou trabalhador.

E puxou do bolso uma carteira de trabalho velha e amassada para fazer prova de trabalho.
Juiz – E então, são verdadeiros ou não esses fatos.

Réu – Quais fatos?
O juiz nervoso como que perdendo a paciência e alterando a voz repetiu.
Juiz – Esses que eu acabei de narrar para o senhor. O senhor não está me ouvindo?
Réu – To ouvindo sim, mas o senhor pode repetir, por favor. Eu não prestei bem atenção.
O juiz, visivelmente irritado, repetiu a leitura da denúncia e insistiu na tal da ventosidade intestinal, mas o réu não alcançava o que ele queria dizer. Resolvi ajudar, embora não devesse, pois não fui eu quem ofereci aquela denúncia estapafúrdia e descabida. Típica de quem não tinha o que fazer.

EU – Excelência, pela ordem. Permite uma observação?

O juiz educado, do tipo que soltou pipa no ventilador de casa e jogou bola de gude no tapete persa do seu apartamento, permitiu, prontamente, minha manifestação.

Juiz – Pois não, doutor promotor. Pode falar. À vontade.
Eu – É só para dizer para o réu que ventosidade intestinal é um peido. Ele não esta entendendo o significado da palavra técnica daquilo que todos nós fazemos: soltar um pum. É disso que a promotora que fez essa denúncia está acusando o senhor.

O juiz ficou constrangido com minhas palavras diretas e objetivas, mas deu aquele riso de canto de boca e reiterou o que eu disse e perguntou, de novo, ao réu se tudo aquilo era verdade e eis que veio a confissão.
Réu – Ahhh, agora sim que eu entendi o que o senhor “meretrício” quer dizer.

O juiz o interrompeu e corrigiu na hora.

Juiz – Meretrício não, meritíssimo.
Pensei comigo: o cara não sabe o que é um peido vai saber o que é um adjetivo (meritíssimo)? Não dá. É muita falta de sensibilidade, mas vamos fazer a audiência. Vamos ver onde isso vai parar. E continuou o juiz.
Juiz – Muito bem. Agora que o doutor Promotor já explicou para o senhor de que o senhor é acusado o que o senhor tem para me dizer sobre esses fatos? São verdadeiros ou não?

Juiz adora esse negócio de verdade real. Ele quer porque quer saber da verdade, sei lá do que.
Réu – Ué, só porque eu soltei um pum o senhor quer me condenar? Vai dizer que o meretrício nunca peidou? Que o Promotor nunca soltou um pum? Que a dona moça aí do seu lado nunca peidou? (ele se referia a secretária do juiz que naquela altura já estava peidando de tanto rir como todos os presentes à audiência).

O juiz, constrangido, pediu a ele que o respeitasse e as pessoas que ali estavam, mas ele insistiu em confessar seu crime.

Réu – Quando eu tentei entrar no banco o segurança pediu para eu abrir minha bolsa quando a porta giratória travou, eu abri. A porta continuou travada e ele pediu para eu levantar a minha blusa, eu levantei. A porta continuou travada. Ele pediu para eu tirar os sapatos eu tirei, mas a porta continuou travada. Aí ele pediu para eu tirar o cinto da calça, eu tirei, mas a porta não abriu. Por último, ele pediu para eu tirar todos os metais que tinha no bolso e a porta continuou não abrindo. O gerente veio e disse que ele podia abrir a porta, mas que ele me revistasse. Eu não sou bandido. Protestei e eles disseram que eu só entraria na agência se fosse revistado e aí eu fingi que deixaria só para poder entrar. Quando ele veio botar a mão em cima de mim me revistando, passando a mão pelo meu corpo, eu fiquei nervoso e, sem querer, soltei um pum na cara dele e ele ficou possesso de raiva e me prendeu. Por isso que estou aqui, mas não fiz de propósito e sim de nervoso. Passei mal com todo aquele constrangimento das pessoas ficarem me olhando como seu eu fosse um bandido e eu não sou. Sou um trabalhador. Peidão sim, mas trabalhador e honesto.
 
O réu prestou o depoimento constrangido e emocionado e o juiz encerrou o interrogatório. Olhei para o defensor público e percebi que o réu foi muito bem orientado. Tipo: “assume o que fez e joga o peido no ventilador. Conta toda a verdade”. O juiz quis passar a oitiva das testemunhas de acusação e eu alertei que estava satisfeito com a prova produzida até então. Em outras palavras: eu não iria ficar ali sentado ouvindo testemunhas falando sobre um cara peidão e um segurança maluco que não tinha o que fazer junto com um gerente despreparado que gosta de constranger os clientes e um juiz que gosta de ouvir sobre o peido alheio. Eu tinha mais o que fazer. Aliás, eu estava até com vontade de soltar um pum, mas precisava ir ao banheiro porque meu pum as vezes pesa e aí já viu, né?
 
No fundo eu já estava me solidarizando com o pum do réu, tamanho foi o abuso do segurança e do gerente e pior: por colocarem no banco dos réus um homem simples porque praticou uma ventosidade intestinal.
 
É o cúmulo da falta do que fazer e da burocracia forense, além da distorção do Direito Penal sendo usado como instrumento de coação moral. Nunca imaginei fazer uma audiência por causa de uma, como disse a denúncia, ventosidade intestinal. Até pum neste País está sendo tratado como crime com tanto bandido, corrupto, ladrão andando pelas ruas o judiciário parou para julgar um pum.
 
Resultado: pedi a absolvição do réu alegando que o fato não era crime, sob pena de termos que ser todos, processados, criminalmente, neste País, inclusive, o juiz que recebeu a denúncia e a promotora que a fez. O juiz, constrangido, absolveu o réu, mas ainda quis fazer discurso chamando a atenção dele, dizendo que não fazia aquilo em público, ou seja, ele é o único sear humano que está nas ruas e quando quer peidar vai em casa rápido, peida e volta para audiência, por exemplo.

É um cara politicamente correto. É o tipo do peidão covarde, ou seja, o que tem medo de peidar. Só peida no banheiro e se não tem banheiro ele se contorce, engole o peido, cruza as perninhas e continua a fazer o que estava fazendo como se nada tivesse acontecido. Afinal, juiz é juiz.

Moral da história: perdemos 3 horas do dia com um processo por causa de um peido. Se contar isso na Inglaterra, com certeza, a Rainha jamais irá acreditar porque ela também, mesmo sendo Rainha… Você sabe.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2012.

Paulo Rangel (Desembargador do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro).

Carta de Paulo de Tarso Venceslau a Lula denunciando corrupção no PT

quarta-feira, 12 de novembro de 2008

Carta de Paulo de Tarso Venceslau a Lula denunciando corrupção no PT

São Paulo, 23 de março de 1995

AO PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Companheiro Lula,

Há muitos meses que eu pretendia falar ou ao menos me comunicar com você, pessoalmente, para que não pairasse qualquer mal-entendido. Só não o fiz antes por causa da campanha eleitoral. Creio que agora que você reassumiu a presidência do PT poderemos esclarecer o que ocorreu, em 1993, na administração petista de São José dos Campos. Esclarecer com o companheiro Lula não mais como candidato, mas como liderança máxima do PT, um partido que veio para mudar a História desse país.

Serei objetivo para que, se houver interesse de sua parte e da direção do PT, possamos aprofundar o assunto no momento e no local mais convenientes.

Tive a (in)felicidade de, como secretário da Fazenda de São José dos Campos, descobrir uma série de irregularidades do governo anterior, que envolviam políticos comprometidos com o PTB, PMDB e com o famigerado PRN. Uma dessas irregularidades envolvia uma empresa bastante conhecida das administrações petistas: a CPEM - Consultoria Para Empresas e Municípios.

Essa empresa era representada por pessoas ligadas à direção do PT, como os irmãos Roberto e Dirceu Teixeira. Outras vezes, era apresentada até pelos prefeitos em exercício, como no caso de Campinas, em 1990, em que o prefeito era o então petista Jacó Bittar, como uma empresa de gente amiga e que poderia ajudar nosso Partido. Essa história é longa e nós, eu e você, tivemos oportunidade de conversar sobre o assunto, na primeira sede do governo paralelo. Aliás, foi o próprio Jacó Bittar quem me trouxe, pessoalmente, como militante petista e secretário das Finanças de Campinas para essa conversa com você.

Soube, posteriormente, que o mesmo se sucedera em outras administrações petistas, como no caso de Santo André, Diadema, Santos e Piracicaba, pelo menos. Eu me lembro muito bem que foi difícil convencê-los, no caso de Campinas você e o Jacó, que não era conveniente contratar uma empresa, sem licitação, para desenvolver um trabalho que as equipes internas das prefeituras tinham condições para executar.

Em 1993, fui convidado e assumi o comando da Secretaria da Fazenda, indicado, segundo o pessoal de São José dos Campos, pelos então deputados federais Aloízio Mercadante e José Dirceu. Com certeza, nunca solicitei nada a esses dois companheiros. Minhas ações sempre foram norteadas por princípios adquiridos ao longo de minha vida e dos quais não abro mão. Afinal, são valores que custaram muita luta, prisão, tortura, morte e exílio para centenas de companheiros e amigos.

Logo no início do governo petista em São José dos Campos, verifiquei que a CPEM era uma das maiores credoras da Prefeitura: já havia recebido mais de US$ 10 milhões e teria, ainda, um crédito superior a US$ 5 milhões, cujo pagamento jamais autorizei, apesar das pressões recebidas. Em pouco tempo, levantei as irregularidades que marcavam o contrato com essa empresa, favorecendo o que havia de mais podre no cenário político do Vale do Paraíba. Fiz questão de alertar a direção do PT e, em particular, Paulo Okamoto. Aproveitei uma reunião de secretários das Finanças, em Ribeirão Preto, no dia 23 de abril de 1993, para alertar os demais companheiros sobre o risco que poderiam correr caso contratassem aquela empresa. Acabei sendo admoestado pelo próprio Paulo Okamoto por ter falado demais em uma reunião que havia pessoas de outros partidos. Nesse dia, entreguei, para o Partido, o início de um dossiê sobre a CPEM contendo o parecer da comissão de sindicância que instalara para apurar as irregularidades daquele contrato.

A história é longa, como bem sabe, até por força de nossos encontros e conversas. Cheguei a sofrer ameaças como o cerco promovido por três homens, que estavam em um Gol branco, chapa DQ 4609, posteriormente constatou-se que se tratava de uma chapa fria, contra o carro oficial da Prefeitura, dirigido por um motorista de carreira.

Apesar de tudo, entre outros sucessos, durante os nove meses que permaneci no comando das finanças públicas de São José dos Campos, consegui, a custo zero e sem aumento de impostos, os melhores financeiros da história daquele município. O orçamento histórico de cerca de US$ 100 milhões aproximou-se de US$ 250 milhões em 1994. Consegui provar, inclusive na Justiça, que a CPEM era inidônea - foi condenada a devolver US$ 10,5 milhões para os cofres municipais.

O prêmio foi minha exoneração na noite de 13 de setembro, coincidentemente no mesmo dia em que encaminhei, pela manhã, formalmente, à Prefeitura e ao secretário de Assuntos Jurídicos, o resultado da auditoria externa que havia contratado e, ao mesmo tempo, solicitava uma série de medidas contra a referida empresa, junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria da Fazenda e à própria Justiça.

Pego de surpresa, cobrei da prefeita o motivo do meu afastamento, uma vez que eu era titular da secretaria que apresentava os melhores resultados práticos. Entre soluços constrangedores, a Prefeita me informou que Paulo Okamoto, representando a direção nacional, e Paulo Frateschi, pela direção estadual, "tinham pedido minha cabeça".

Esses dois tristes personagens sempre negaram o que a Prefeita me afirmara.

Posteriormente, os companheiros Aloízio Mercadante e Gilberto de Carvalho, segundo eles, entraram com uma representação junto à Executiva Nacional. Passado mais de um ano e sem qualquer resposta de quem quer que seja, não vejo outra alternativa a não ser essa: enviar uma carta, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, solicitando do Partido dos Trabalhadores, oficialmente, informações sobre a dita representação e, ao mesmo tempo, que a Executiva Nacional se manifeste a respeito. Temos que impedir que o nosso querido Partido perca seu patrimônio mais importante: a credibilidade crescente junto à população e a confiança de que não seremos condescendentes com dilapidadores de recursos públicos. O PT não pode ser colocado na vala comum dos partidos tradicionais e políticos demagogos descritos pela máxima "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço".

Entenda, companheiro Lula, essa minha carta como um esforço para se evitar que o silêncio, diante de tudo o que aconteceu, possa parecer como uma tentativa de acobertamento das atividades de uma empresa como a CPEM. Atividades que envolveram recursos públicos da ordem de milhões de dólares, financiamento de campanhas eleitorais de partidos e candidatos de direita, contratos condenados pela Justiça, e, no meio disso tudo, militantes do Partido dos Trabalhadores. Terminar em pizza seria um fato muito grave para o nosso Partido e para milhões de brasileiros que depositam sua confiança na sua história construída ao longo de muito sofrimento e luta.

Deixo aqui, pois, formalizados esses dois pedidos e me coloco à disposição do Partido para apresentar todos os documentos que estão em meu poder e prestar todos os depoimentos que se fizerem necessários para se apurar, até as últimas conseqüências, as responsabilidades sobre fatos que hoje desabonam e desacreditam nosso Partido em todo o meu querido Vale do Paraíba.

Informo, também, que estarei enviando cópias dessa carta para as nossas principais lideranças e instâncias partidárias porque acredito que "a verdade é revolucionária" e que a democracia e a transparência fazem parte do ideário petista.

SAUDAÇÕES PETISTAS

PAULO DE TARSO VENCESLAU

RG 3.563.157 SSP/SP

Militante e ex-presidente do DZ Pinheiros

Ex-membro do Diretório Municipal de São Paulo

Membro do Conselho de Redação de Teoria e Debate

...

São Paulo, 9 de abril de 1997

(Adendo à carta no dia 09/04/97)

Em comemoração aos dois anos de aniversário de absoluto silêncio e conivência com as falcatruas de nossos dirigentes, estou remetendo, de novo, a carta que registrei em Cartório em março de 1995.

Seria redundante qualquer comentário.

Um abraço, Paulo de Tarso Venceslau

Ali Babá e seus 559 espertalhões na Constituição de 1988.

Postado por Ricardo Augusto Bezerra Tiné

No ano de 1500 chega à costa brasileira três caravelas com cerca de 180 homens de pouca ou nenhuma instrução. Dentre eles, Caminha, o único que sabia ler e escrever. Ao invadirem o Brasil trouxeram consigo uma língua apenas falada que era a evolução e o aproveitamento de tantas outras línguas das quais tiveram contato na Península Ibérica. Ao se depararem com os nativos brasileiros, cerca de 5 milhões só na Costa Atlântica da América do Sul, conseguiram comunicação gestual, pois nada entendiam e nada se faziam entender nessa primeira situação de contato entre línguas distintas. Como eram insignificantes em matéria de cultura na região foram obrigados naturalmente a aprender a língua tupinambá, dominante entre os nativos.

Nessa mesma época, em Portugal a situação não era tão diferente da que encontraram no Brasil em matéria de língua dominante. Depois de sucessivas invasões: germanas, árabes, romanas dentre outras, o mosaico linguístico resultante dessas interferências deu origem a um tipo de língua chamada de galego-romanço, ou seja, nada que se possa comparar com o que se estabeleceu atualmente como língua portuguesa. As línguas primitivas da Península Ibérica tiveram contato direto com as diversas línguas invasoras, por isso mesmo, e de maneira concreta, podem pertencer a qualquer dessas famílias linguísticas; germanas, romanas ou arábicas. No entanto, a língua verdadeira do povo brasileiro tem origem e evolução totalmente adversa da acima descrita.

Todas as línguas Sul-Americanas têm origem comprovadamente nas línguas asiáticas. Basta verificar em um tablete de argila exposto no Museu de Londres que foi escrito como a primeira lei do Rei Urgana da Suméria, aproximadamente há 6 mil anos: “Jar Urgana agad te Sumermurum” (O bom Rei Urgana edificou a morada do Deus do fogo ou do trovão). Todas essas palavras sumérias existem até hoje no vocabulário das línguas nativas e em muitas palavras do vocabulário brasileiro atual. Basta ver: Jaragua, Goiajara, Sumé, Porangatu, ita-ité, Caramuru, nheengatu (língua boa) etc.

A palavra “tupi” significa literalmente “adorador de tupã” que por sua vez também expressa o termo “Deus do raio, do fogo e do trovão”. Portanto, se o governo brasileiro, sabe-se lá porque, prefere cometer crime de omissão imprópria, ao invés de valorizar a verdade sobre a cultura brasileira, é problema dele. Agora, nós brasileiros natos não precisamos nos submeter aos caprichos de elites irresponsáveis, que trabalham prestando um desserviço à cultura e à evolução do povo brasileiro.

Em Portugal, a primeira gramática escrita na língua portuguesa foi elaborada em 1536 por Fernão de Oliveira. Porém, ela não surtiu o efeito desejado, pois, lá se dava valor aos estudos do romanço, que nada mais era do que a mistura do galego com o latim vulgar. Isso é tão verdade, que o Rei Don Manuel precisou emitir um Alvará-Régio, agora já em 30 de setembro de 1770, obrigando aos Jesuítas a ensinarem por um período de seis meses a dita língua portuguesa aos portugueses.

No Brasil, o padre José de Anchieta, em 1595 já havia elaborado e publicado, tanto aqui como em Portugal, a “Gramática da língua mais usada na Costa do Brasil”, o que seria, na realidade, não mais uma gramática da língua tupinambá, tampouco da portuguesa, mais sim a primeira gramática da língua que se formava através do contato entre línguas diferentes, e que deu origem a uma nova língua, falada por todos que aqui chegavam.

Antes mesmo do reconhecimento da necessidade de se ensinar a língua portuguesa para os portugueses (1770), a coroa portuguesa reconheceu no Brasil uma situação que já existia de fato e de direito e por meio da Carta-Régia de 30 de novembro de 1689, oficializou a língua brasileira e determinou o seu ensino para todos que moravam ou viessem a morar no Brasil.

Esse fato é tanto verdade quanto história que no dia 3 de maio do ano de 1757, um outro alvará-Régio foi emitido, dessa vez direcionado à farsa impossível de ser cumprida. Esse novo alvará tinha a intenção prepotente de tentar apagar e calar a língua brasileira em prol da portuguesa. Porém, a verdade está tão bem estampada sobre o que estava surgindo como forma de comunicação no Brasil, que é exercício espúrio e ignorante tentar escondê-la do povo brasileiro:

“Observando pois todas as nações polidas do mundo esse prudente e sólido sistema de se implantar nos povos conquistados a língua do Príncipe, nesta conquista se praticou pelo contrário, pois só cuidavam os primeiros conquistadores estabelecer nela o uso da língua, que chamamos geral, invenção verdadeiramente abominável e diabólica”.

Essas determinações, apesar do extermínio de povoados inteiros e da truculência portuguesa no sentido de implantar uma língua estropiada, larapia e covarde, de nada adiantou, pois para cada analfabeto português que aqui chegou, existiam vinte falantes da nova língua brasileira.

Como não obteve êxito algum em terras brasileiras, esse último alvará foi extinto pela Carta-Régia de 12 de maio de 1798, tentativa frustrada que durou apenas 41 anos, voltando ao status natural do uso geral da língua brasileira.

Mesmo apesar de todas essas provas documentais, os irresponsáveis políticos brasileiros abriram uma nova oportunidade para se discutir o que não se podia mais negar ou apagar. Na Constituinte de 1946, através do artigo 35 dos ADCT’s, decidiram formar uma comissão que elaborasse um parecer em relação à nomenclatura do idioma brasileiro. Arrebanhou-se para o feito 15 mercenários com qualificações acadêmicas outras, totalmente diversas daquelas necessárias para uma decisão tão óbvia e importante para o Brasil. Médicos, engenheiros, militares, atiradores e advogados foram convocados pretensiosa e cuidadosamente para redigirem um documento que em seu contexto tem menos precisão do que uma receita de bolo elaborada pela vovó sinhá.

Essa chacota elaborada pela comissão foi tão desqualificada que não se deu azo ao seu conteúdo em nenhuma constituinte anterior à de 1988 quando então surgiu no cargo político máximo do Brasil, Ali babá e seus 559 espertalhões. José Sarney e sua trupe desconsiderando todas as outras Constituições e todos os anseios do povo brasileiro resolveram por conta e vontade próprias se auto tutelarem constituintes congressistas para oficializar a língua portuguesa através do artigo 13 dessa imoral, ridícula e indecente Constituição.

Não se cumpre uma lei violando outra ainda mais importante. Vale dizer que direito ou obrigação alguma nasce da violação de direito, tanto mais de direitos e garantias constitucionais.

Dois elementos nocivos e devastadores para a formação de uma democracia devem ser extirpados do seio da sociedade que se intitula Democrática de Direito. Esses elementos quando atuam separadamente produzem efeitos desagregadores e injustos no convívio social. O primeiro deles é a pretensão autoritária de pequenos grupos políticos que utilizam determinadas prerrogativas constitucionais para cometerem toda forma de crime contra os direitos e garantias do cidadão e do patrimônio público. O segundo, e mais perigoso ainda, pois dele se alimenta o primeiro, é a inércia da sociedade, vista como organismo principal na formação de uma Nação.

Como dito, esses dois elementos agindo separadamente constituem, por si só, todas as causas do sofrimento e vilipêndio de muitos para a manutenção dos privilégios e depravações de poucos. Imaginem então, como no caso brasileiro, o poder destruidor que exerce sobre uma comunidade esses dois elementos trabalhando harmoniosamente na construção do nada e para ninguém, ou para alguns poucos. O que é que se pode erigir de uma relação tão covarde e promíscua como essa?

A resposta é evidente. Na economia mundial representamos a sexta potência financeira; no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) somos detentores de uma das piores e cruéis distribuições de renda do mundo. Nosso sistema tributário é, talvez, o mais guloso e perfeito do planeta; o retorno social desses impostos é o pior do mundo. Basta dizer que o povo brasileiro trabalha cinco meses do ano como escravo, sem receber nada, só para manter a máquina estatal que, em contra partida, de cada dez reais produzidos pela sociedade, seis evaporam nos corredores palacianos e nos bolsos de políticos e administradores brasileiros. Por isso mesmo, nos oferecem serviços de segurança, saúde, educação e cultura de quinta categoria.

Como referência da manutenção dessa relação desastrosa encontra-se a língua portuguesa, oficializada no Brasil mesmo antes de se ter oficializada uma língua nacional. Esse apagamento cultural, evidentemente, serve como duto canalizador de toda pretensão da ditadura política, bem como de toda a alienação coletiva brasileira.

Fazer parte de uma comunidade como a CPLP, que agrupa em seu núcleo seis países subdesenvolvidos, Portugal e Brasil, não pode trazer benefício algum para uma Nação que é a sexta economia mundial. Se isso não fosse suficiente para desautorizar esse acordo internacional, temos a situação espúria de professores brasileiros que não podem lecionar língua portuguesa nas faculdades estrangeiras porque Portugal, simplesmente, não reconhece os certificados de proficiência emitidos pelo governo brasileiro. Os livros de gramática da língua portuguesa elaborados por brasileiros também não são aceitos como livros didático-pedagógicos nos sete países dessa comunidade. Se esses fatos não se configuram em crimes contra a cultura e contra o povo brasileiro, o que então seria crime de lesa-pátria?

Temos então, no Brasil, um fato concreto de promiscuidade nas relações constitucionais entre o povo e o poder. Naturalmente, essa relação degradante tende a ser ampliada, o que suscita outra questão democrática de direito: se os 559 espertalhões que decidiram que o brasileiro fala português tivessem também decidido valendo-se também da mesma autotutela, que os seus mandatos, a partir de 1988, passariam a ser vitalícios e hereditários?

A autotutela, no sentido mais primitivo que o termo exerceu na sociedade, significava a prevalência dos interesses dos poderosos ante os mais fracos. Contudo, com a evolução da sociedade esse método de resolução de interesses foi sendo expurgado da ordem jurídica, por representar sempre um perigo para a paz social. As características da autotutela são: ausência de um julgador distinto das partes e a imposição da decisão de uma das partes em detrimento da outra.

No Direito Brasileiro contemporâneo, a autotutela é o poder do administrador de corrigir os seus atos, revogando os irregulares e inoportunos e anulando os ilegais, respeitando sempre os direitos adquiridos do cidadão. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “a autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade: se a administração pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente o controle da legalidade”.

Porquanto, os representantes do povo podem utilizar o princípio da autotutela, somente para extirpar do ordenamento jurídico atos ilegais, e não para produzi-los.

E o povo brasileiro dorme! ACORDA BRASIL!!!!

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IMPRENSA DO CANADÁ SOBRE O BRASIL

Relato sob o ponto de vista de uma imprensa canadense, livre e imparcial.

Imprensa do Canadá sobre Dilma Rousseff

Original em Inglês para quem quiser conferir. - A tradução segue ao  texto em inglês. BRAZIL'S PURGATORY ABOUT TO BEGIN Nobody cares if Dilma Roussef murdered or robbed. It is just populism in the cruelest form. She is Lula's lady. Poor people have benefited a little from the end of inflation, and they forgot that this situation was inherited by Lula. What is interesting is that the Worker's Party is neither Communist nor the helper of workers. IBGE, the main statistical institution in Brazil , has just released the information that illiteracy in Brazil increased during Lula's reign. Basic sanitation is in the same level as it was at the time of his coronation. 50,000 Brazilians die violent deaths, most caused by guns and drugs smuggled into the country by the FARC Marxist terrorists, allies of Lula. Who cares? I have a cell phone and tv set. The next World Cup will be in Rio. On the other hand, the Federal Development Bank (BNDES) has received this year US$ 100 BI to lend to large corporations, in order to "buy" their good will towards the government during the election year. The capitalists get the money for 3,5% to 7%, while the government pays 10% to 12% for the banks. Itaú bank had the largest profit of any bank in the Americas , including the ones in the US. Other acts of largesse of the government include the distribution of TV and radio licenses to capitalists and politicians, a TV network for the union leaders (who take one day of salary from the workers and can't be audited - Lula forbid it) and the definition of the targets of investment of the pension funds from state companies, in the order of hundreds of billions of dollars. They can make you or break you. FASCISM This is a fascist economy, in its purest definition. Mussolini would be proud. It is hard for the common folk to understand how Communism has changed from a social utopia to this raw fascism. The reason is that they retain the old veneer in cultural causes, such. As free abortion, gay marriage, globalism, ecological, radicalism, etc. Just like in China , they tell you how to live your private life Censorship or "media control" is in Dilma's agenda, as it is in fullcourse in Argentina and Venezuela today. The fiscal privacy of Dilma's opponents has been broken with no consequences. Basic constitutional rights are worth nothing to the Worker's party, and they are challenging property rights. A bunch of communist peasants, all funded and led by professional agitators, will invade farms, kill people (as they do now) and the issue will be decided by popular acclamation, in a commune. We are being prepared to be pawns of the world government. I predict rough times ahead for Brazil . Dilma is incompetent and stubborn. Brazil 's public debt has almost tripled and is about to explode, due to to the high interest rates. The boom in the exportation of minerals and agro-commodities that gave Lula's popularity such boost can end anytime, especially if a heavy crisis hits the dollar. The taxation level in Brazil is one of the highest in the world, at 40,5% and bureaucracy, with 85 different taxes in the last count, is astronomical. They won't be able to raise tax anymore to support the do-nothings employed in the government and the corruption. When the government crashes, the social aids that supported Lula's popularity will be at risk. Without the booming exports, there will be fewer jobs, and it is possible that we see riots and protests. Things have always been too easy in this country, where food grows even in a crack in the sidewalk. Perhaps it is time for Brazilians to mature from suffering. Ccccc PS: Dilma's father was a Bulgarian. He fled his country because he was a communist activist. Surprisingly (?), in Brazil he was a capitalist and very rich. Dilma had a very bourgeois life, living in a large house and studying at private schools. It is always good to belong to the Communist elite. O purgatório brasileiro está prestes a começar. Ninguém se importa se Dilma Roussef tenha assassinado ou roubado. É apenas o populismo na forma mais cruel. Ela é a senhora Lula. Os pobres se beneficiaram um pouco do fim da inflação e se esqueceram que esta situação foi herdada por  Lula. O interessante é que o Partido dos Trabalhadores não é comunista, nem o que auxilia os trabalhadores. IBGE, a  principal instituição de estatística no Brasil, acaba de lançar a informação dando conta que o analfabetismo no Brasil  aumentou, durante o reinado de Lula. O saneamento básico está no mesmo nível que era no momento da sua coroação. 50 mil brasileiros morrem mortes violentas, a maioria causados por armas e drogas contrabandeadas para o país pelos  terroristas marxistas das FARC, os aliados de Lula. A próxima Copa do Mundo será no Rio de Janeiro. Em contrapartida, o Banco Federal de Desenvolvimento (BNDES) recebeu este ano 100 US$ bi para emprestar às grandes corporações, a fim de "comprar" a sua boa vontade em relação ao governo durante a campanha eleitoral. Os capitalistas recebem o dinheiro com juros no entorno de 3,5% a 7%, enquanto o governo paga 10% a 12% para os bancos. Banco Itaú teve o maior lucro de um banco nas Américas, incluindo os de os E.U.A. Outros atos de generosidade do governo incluem a distribuição de licenças de TV e rádio para os capitalistas e os políticos, uma rede de TV para OS dirigentes sindicais (que fazem um dia de salário dos trabalhadores e não podem ser fiscalizadas) e a definição dos objetivos de investimento dos fundos de pensão de empresas estatais, na ordem de centenas de bilhões de dólares. Else podem fazê-lo ou quebrá-lo. FASCISMO Esta é uma economia fascista, na sua mais pura definição. Mussolini estaria orgulhoso. É difícil para o povo a entender como o comunismo mudou a partir de uma utopia social para este fascismo na forma mais primata. O motivo é que eles mantêm a aparência sob o velho charme por causas culturais, como o aborto livre, o casamento gay, a globalização, o radicalismo ecológico, etc. Assim como na China, dizem-lhe como viver sua vida particular. Censura ou "controle da mídia" ESTÁ na agenda de Dilma, da mesma forma como se encontra em pleno andamento na Argentina e Venezuela hoje em dia. A privacidade fiscal de oponentes de Dilma foi quebrada sem consequências. Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição nada valem para o Partido dos Trabalhadores e eles estão desafiando os direitos de propriedade. Um grupo de camponeses comunistas, todos financiados e liderados por agitadores profissionais, invadem fazendas, matam pessoas (como o fazem agora) e a questão será decidida por consulta popular, da comuna. Estão sendo preparados para ser peões do governo mundial. Prevejo tempos difíceis à frente  para o Brasil. Dilma é competente e teimosa. A dívida pública do Brasil quase triplicou, e está prestes a explodir, devido às altas taxas de juros. O boom da exportação de minerais e agro-commodities, que impulsionaram a popularidade de Lula, pode acabar a qualquer momento, especialmente se uma crise pesada atingir o dólar. O nível de tributação no Brasil é um dos mais altos do mundo, com 40,5%, e a burocracia, com 85 diferentes impostos na última contagem, é astronômica. Eles não serão mais capazes de aumentar os impostos para sustentar os vagabundos empregados do governo e a alta corrupção. Quando o governo quebrar, as ajudas sociais que apoiaram a popularidade de Lula estarão em risco.Sem o crescimento das exportações, haverá menos postos de trabalho, e é possível que nós venhamos a ter tumultos e protestos. As coisas têm sempre sido muito fáceis neste país, onde o alimento cresce até nas rachaduras na calçada. Talvez já esteja na  hora de os brasileiros amadurecerem pelo sofrimento. PS: O pai de Dilma era búlgaro. Ele fugiu de seu país porque era comunista perigoso, ativista. Surpreendentemente, no Brasil, tornou-se um capitalista e muito rico. Dilma teve uma vida burguesa privilegiada, vivendo em uma casa grande e estudando em escolas privadas. É sempre muito bom fazer parte da elite comunista.